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WELLINGTON FAGUNDES
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LUIS CARLOS HEINZE
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ESPERIDIÃO AMIN
Senador da República
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NOVAS REGRAS PARA LICITAÇÕES
LEI KANDIR
AUMENTO EM 1% DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL
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LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E I E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Execução direta de emendas
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CONSÓRCIOS (CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - CAUC)
CONSÓRCIOS (CONTRATAÇÃO DE PESSOAL VIA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT)
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO RPPS
FARDAMENTO E MERENDA
PLS 573/2015
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Posição da CNM: A Favor
Local: CE- Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Senado Federal)
REVISÃO PERIÓDICA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
EMENDAS AO PLOA ALOQUEM RECURSOS DIRETO NO FPM
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