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Painel do Congresso Nacional tem compromisso com pleitos como 1% do FPM, ISS e saneamento

Quarta, 10 de abril de 2019.

TacianoO terceiro dia da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios começou com a presença de representantes do Legislativo brasileiro no painel Congresso Nacional. A primeira plenária desta quarta-feira, 10 de abril, coordenada pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, teve o objetivo de apresentar e discutir os projetos de interesse dos gestores locais que tramitam nas Casas.

Aroldi abriu as atividades ressaltando a expectativa do movimento municipalista em relação ao andamento das propostas. Ele destacou a adesão de deputados e senadores às frentes parlamentares mistas em defesa do pacto federativo (FPPF) e dos Municípios brasileiros (FMB). A FMB se consolidou como a maior frente do Congresso, com 306 deputados e 31 senadores. “Estou confiando muito no Congresso Nacional, nos deputados e senadores que conhecem a realidade dos Municípios. Então, estou com muitas expectativas para que nossa pauta possa avançar”, frisou.

Entre os pleitos, ele citou a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS), a prorrogação do prazo para instalação dos aterros sanitários na Medida Provisória (MP) do Saneamento e as novas regras para consórcios públicos e licitações. O presidente da CNM também comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 61/2015 no Senado Federal, nesta terça-feira, 9 de abril. A matéria, que agora volta para a Câmara, prevê o repasse direto dos recursos das emendas aos Municípios. Diversos parlamentares retomaram o tema durante o painel. “Vai facilitar muito a nossa vida e dar celeridade, possibilitando inclusive que o cidadão acompanhe com mais transparência”, argumentou.

Confira os pronunciamentos dos deputados e dos senadores presentes na plenária:

Dep. Marcos Pereira (PRB-SP): na minha campanha, estipulei dez compromissos e um deles era cuidar e olhar pelos Municípios, especialmente os pequenos e médios, que têm mais dificuldade de acesso ao orçamento da União e dos Estados, tecnicamente e por inviabilização financeira.

Dep. Afonso Motta (PDT-RS): com a liderança da Câmara, assumimos o compromisso de colocar na pauta matérias importantes, que trazem benefícios para os Municípios brasileiros. O desafio é a discussão da reforma tributária, a fim de criar condições para que os recursos cheguem onde acontece a vida das pessoas.

Dep. Carlos Veras (PT-PE): as pessoas vão relatar seus problemas e buscar soluções na casa do prefeito e do vereador. Por isso, temos dever de fazer com que as políticas públicas possam chegar de fato. Quanto à reforma da previdência, precisamos aprofundar o debate para melhorar a qualidade de vida da população.

Dep. Flávia Morais (PDT-GO): quando a gente precisa de uma assessoria, é a CNM que nos apoia. A pauta tem matérias que vão desde mudança no pacto federativo ao aumento do FPM. Espero que possamos votar a prorrogação do prazo do descarte final dos resíduos sólidos. E as milhares de obras paralisadas preocupam a todos nós, pois uma obra parada e não entregue representa recursos público jogado fora.

Dep. Hildo Rocha (MDB-MA): a lei que compartilha com todos os Municípios os recursos da cobrança do ISS em cartão de crédito, leasing e planos de saúde é uma pauta que merece nossa atenção. Aprovamos no Congresso, foi vetada pela presidência da República, mas conseguimos derrubar o veto. Agora, a matéria está parada no STF.

Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS): sou alguém que já esteve do outro lado e isso aumenta minha responsabilidade. Nós estamos aqui a cada ano e prestamos apoio aos prefeitos, mas eles vão embora de bolso vazio. O projeto do 1% do FPM está pronto para avançar, e os prefeitos poderão voltar para casa com ele aprovado.

Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE), presidente da FPPF: muita gente não acredita que o pacto federativo realmente possa existir, mas já criamos grupo de trabalho para construção. Ou essa pirâmide se inverte, ou os Municípios quebram. O verdadeiro pacto começa por nós parlamentares: não podemos aprovar projetos que impactam negativamente a administração dos gestores.

Dep. Herculano Passos (MDB-SP), presidente da FMB: o projeto do ISS que trata das obrigações acessórias, o PLP 461/2017, foi acordado com o deputado Rodrigo Maia e eu farei o possível para pautar essa matéria hoje. Eu e Silvio temos cumprido agenda extensa em defesa da pauta municipalista. De 15 em 15 dias nos reunimos na CNM para debater.

Dep. Baleia Rossi (MDB-SP): parabenizo a força política da CNM e dos prefeitos. Eu, como líder, reforço que nosso partido é municipalista, e vocês têm que usar a força de vocês para avançar na pautas prioritárias, como a reforma da previdência, que é vital para o Brasil.

Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ): esses painéis do evento são importantes para qualificar a gestão municipal. Dei entrada em um projeto que altera a questão do Cauc, pois não adianta as emendas impositivas aprovadas, se os prefeitos não conseguirem sair do Cauc. Não é justo que o gestor que inicia o mandato seja punido por outro que deixou a prefeitura inadimplente.

Sen. Rodrigo Pacheco (DEM-MG): a Marcha ontem mostrou a eficiência do evento. O governo afirmou um compromisso que foi cumprido com o Senado. As emendas individuais de deputados e senadores poderão ser destinadas com duas modalidades diferentes, uma a título de doação e outra com a destinação definida. Tudo isso de maneira simples e desburocratizada.

Sen. Wellington Fagundes (PR-MT): estamos trabalhando estimulados pela competente assessoria da Confederação. Quem nos orienta sobre as dificuldades dos prefeitos é a CNM. Há compromisso com presidente da Casa de colocar relatório da Lei Kandir na pauta das duas Casas.

Dep. Benes Leocádio (PRB-RN): eu apresentei emendas à MP 868, do Saneamento, para prorrogação do prazo [da política de resíduos sólidos] e flexibilização para o prefeito escolher licitar ou não o serviço. A MP quer cumprir o que está na Lei. Mas e as condições?

Dep. Alceu Moreira (MDB-RS): reúnam secretários de agricultura municipais e estaduais e todos os sistemas de gestão para compor mesa de debate e construir solução. É preciso ter compromisso de entrega para criar instrumento para agricultura nacional.

Sen. Luiz Carlos Heinze (PP-RS): estamos nos mobilizando pela Lei Kandir e pela nova previdência. A nossa pressão é fazer com que essas coisas aconteçam.

Dep. Rogério Peninha (MDB-SC): vou propor uma matéria que prevê a unificação das eleições no Brasil, com os atuais prefeitos e vereadores tendo mais dois anos de mandato. E, daqui para frente, para qualquer cargo eletivo, cinco anos de mandato sem possibilidade de reeleição.

Dep. Sidney Leite (PSD-AM): apresentei proposta que garante diferenças regionais entre valores dos recursos dos programas. Um Município de São Paulo que recebe R$ 0,35 por merenda não faz o mesmo que um Município do Amazonas, por exemplo.

Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO): a pauta precisa avançar e o grande desafio é fazer com que os projetos que vocês trazem todos os anos sejam deliberados. Temos o compromisso do nosso partido com a pauta municipalista.

Dep. Isnaldo Bulhões (MDB-AL): não adianta criar novas pautas sem concluir a votação das antigas, como o 1% do FPM e a cessão onerosa.

Dep. Júlio Cesar (PSD-PI): sempre trabalhei para fortalecer o pacto federativo, porque é nos Municípios que estão os problemas e as soluções mais baratas e adequadas ao povo brasileiro.

A pauta prioritária da CNM e do movimento municipalista:

Pauta Câmara dos Deputados
PLP 461/2017 – ISS
PEC 391/2017 – 1% FPM
PLP 511/2018 – Lei Kandir
PEC 6/2019 Nova Previdência
PL 2542/2015 e PL 2543/2015 – consórcios
PEC 253/2016 - ADI/ADC
PL 1292/1995 – Licitações
PLP 11/2003 – RPPS
MP 868/2018 – Saneamento

Pauta Senado Federal
Cessão Onerosa PLC 78/2018
Lei Kandir PLS 288/2018
Distribuição da Cide PEC 1/2015
Atualização do Pnae PLS 394/2016
Merenda e Fardamento PLS 573/2015
Retém FPE por não transferência do ICMS e IPVA PEC 10/2019
Avaliação dos Servidores PLS 116/2017
Atualização dos Programas PEC 66/2015
Atualização do IPTU PLS 46/2016
Redução do VAF PEC 95/2015
Conselho de Gestão Fiscal PL 3.744/2000 
MP 868/2018 – Saneamento (Emendas)
Emendas Individuais para Execução Direta PEC 61/2015

Por: Amanda Maia e Mabilia Souza
Da Agência CNM de Notícias

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