Proposições

Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 300 proposições foram classificadas pela equipe técnica da Confederação como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância.

Atualmente o Observatório Político acompanha e pontua as votações e atuação dos parlamentares com base apenas nessas últimas 40 proposições. O projeto prevê em suas próximas etapas de desenvolvimento, o acompanhamento de todas as proposições de alta relevância.

Tema: Consórcios PL 2543/2015 - Consórcios (Contratação de pessoal via Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Status:
Explicação da Proposição:
O Projeto de Lei do Senado busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Fator primordial que concorre para a aprovação deste projeto repousa na previsão legal (art. 29 da Lei 11.107/2005) de que os consórcios públicos podem ser extintos a qualquer tempo. O § 2º do art. 29 prescreve que “com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio”. acontece que se o consórcio for obrigado a contratar servidores regidos pelo regime estatutário, após três anos de efetivo serviço, estes servidores alcançam estabilidade e, nos termos dos incisos I, II e III do §1º do art. 41, da CF, a extinção do consórcio não é causa legal para a perda do cargo. Já o § 3º do art. 41, da CF, prescreve que “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Acontece que se o consórcio público foi extinto, não haverá como reaproveita-lo em outro cargo e tampouco é viável exigir que um ou mais municípios que eram consorciados assumam o encargo, já que cada município deve respeito ao seu organograma funcional previsto em lei, além da questão do limite de gasto com pessoal.
(CNM/Silegis: 18)
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Tema: Consórcios PL 2542/2015 - Consórcios (Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC)

Status:
Explicação da Proposição:
O PL 2542/15 busca desvincular o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) dos entes consorciados perante o Consórcio.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se A FAVOR do projeto, pois a alteração legislativa é relevante pelas seguintes razões: (a) Evita onerar e inviabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos; (b) Respeita a autonomia do consórcio público em relação aos Entes consorciados; (c) Se alinha ao recente posicionamento judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda diversos consórcios deixam de ser celebrados em virtude de exigências de regularidade que são impostas pela União para demais entes envolvidos, o que acaba inviabilizando políticas públicas que se pretende implementar.
(CNM/Silegis: 19)
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Tema: Contabilidade Pública PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal

Status:
Explicação da Proposição:
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor:
Poder Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se favorável, o projeto busca a democratização das decisões relativas à implantação da Responsabilidade Fiscal, considerando que todas as normas que forem editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal impactarão diretamente aos entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que, por essa razão não poderão deixar de estar devidamente representados na composição do Conselho. A necessidade da instituição de um órgão para o acompanhamento e avaliação permanente a política de gestão fiscal vem expresso no art. 67 da Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 200, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. Essa necessidade foi reiterada por meio do art. 92 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências”.
(CNM/Silegis: 27)
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Tema: Finanças PEC 391/2017 - Aumento em 1% do FPM

Status:
Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Autor:
Senador Raimundo Lira - MDB/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é totalmente favorável à proposta, pois representa um importante alívio às contas municipais. O acréscimo de 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que deverá ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, será um fator fundamental de equilíbrio num mês que, historicamente, apresenta uma forte queda no repasse do Fundo. Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe salientar que, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
(CNM/Silegis: 37)
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Tema: Finanças PEC 66/2015 - Atualização Monetária dos valores dos Programas Federais

Status:
Explicação da Proposição:
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM pleiteia que a União atualize anualmente os valores dos programas efetivamente executados. Pela proposta, os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios, instituídos por legislação específica ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes e similares, terão os valores de seus saldos atualizados anualmente, com base na variação acumulada do índice oficial de inflação, devendo ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total, contados a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.
(CNM/Silegis: 38)
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Tema: Finanças PL 6814/2017 - Novas regras para licitações

Status:
Explicação da Proposição:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).
Autor:
Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à matéria. A proposta estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da administração federal direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, abrangendo os órgãos dos poderes legislativos e judiciários da união, quando no desempenho de função administrativa, e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública. revoga, após o decurso de 1 (um) ano da publicação da lei, as leis 8.666, de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos); 10.520, de 17 de julho de 2002 (pregão); e os arts. 1 a 47 da lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 (regime diferenciado de contratações – rdc).
(CNM/Silegis: 39)
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Tema: Jurídico PLS 116/2017 - INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO/ AVALIAÇÃO DE SERVIDORES

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
Autor:
senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à proposta. É imprescindível que no modelo atual de gestão pública eficiente, que deva primar pela qualidade do serviço prestado, os gestores tenham mecanismos eficazes para avaliar os servidores públicos sob a sua gestão. O compromisso do investimento dos tributos e dos repasses da União para manutenção da máquina pública deve atender precipuamente aos interesses da coletividade, mantendo-se somente aqueles que atendam às necessidades dos cidadãos, fornecendo um serviço de alta qualidade e produtividade. Para além disso, a eficiência deve abranger também os serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas, recorrendo aos ideais da administração gerencial dos Estados modernos (public management) baseado na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle de resultados.
(CNM/Silegis: 54)
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Tema: Finanças PLP 461/2017 - ISS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR-MT).
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável/com emendas ao PLP 461, de 2017. A entidade atua com uma redação substitutiva ao PLP 461, de 2017, que visa esclarecer pontos levantados na ADI 5.835 em discussão no STF (e que em liminar suspendeu os efeitos da Lei federal e por arrastamento as Leis municipais) e em Nota Técnica da Consultoria do Senado Federal. Entre os pontos a serem esclarecidos está a definição do tomador dos serviços, a criação de um Comitê Gestor formado exclusivamente por representantes de Municípios que estabelecerá as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos prestadores de serviços de administração de cartão de crédito, débito e congêneres; administração de clubes e fundos de investimentos; administração de consórcios; administração de carteira administrada; administração de planos de saúde; administração de leasing etc.
(CNM/Silegis: 114)
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Tema: Finanças PLP 511/2018 - Lei Kandir

Status:
Explicação da Proposição:
Altera as Leis Complementares nº 87, de 1996 e 101 de 2000 e a Lei nº 11.494, de 2007.
Autor:
COMISSÃO MISTA ESPECIAL SOBRE A LEI KANDIR - 2017.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A Lei Kandir (Lei Complementar 87 de 1996) surgiu no momento em que o Brasil passava por um ajuste macroeconômico e se buscava a estabilidade monetária, pós planos real. Uma das âncoras do plano real era o câmbio. A valorização do câmbio contribuiu para o déficit em transações correntes do Brasil com o resto do mundo. A justificativa para a Lei então se baseou na política da “não exportação de tributo” e nesse sentido estimular as exportações, de modo a equilibrar as transações comerciais brasileiras com os demais países. Basicamente a Lei Kandir ampliou a desoneração do ICMS para os produtos primários e semielaborados (como o minério, o café etc.), antes aplicada tão somente a remessa de mercadorias industrializadas destinados ao exterior. A Lei admitiu, ainda, o direito de crédito aos insumos que integram o processo produtivo, agravando ainda mais o rombo às contas estaduais e municipais. Com a Lei os bens primários e semielaborados ganharam participação percentual nas exportações, passando de US$11bi em 1997 para US$ 67,5bi em 2016, apresentando o maior valor em 2011 com US$ 111,9bi. A grosso modo os produtos industrializados cresceram entre 1997 e 2016, cerca de 180%, e os produtos primários e semielaborados (desonerados nesse período pela Lei Kandir) cresceram 513%. Considerando os impactos financeiros nos Estados e Municípios em razão da desoneração promovida, somente depois de uma longa batalha política e da previsão de compensações fiscais aos Entes subnacionais é que o governo federal conseguiu o apoio dos demais Entes para aprovação da Lei. No entanto, esperava-se a regulamentação do anexo da Lei Kandir que garantiriam o ressarcimento pela União das perdas de arrecadação nos Estados e Municípios, mas passaram mais de 20 anos e o anexo nunca foi regulamentado. Até 2002 a compensação que vigorou foi o Seguro-Receita, de 2003 em diante repasses estipulados na Lei Orçamentária Anual da União por meio da Lei Complementar 115/2002. De 2004 em diante: Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Os repasses a título de Seguro-Receita variaram nos 6 anos de repasse, o primeiro repasse foi de R$ 5,44 bilhões e em 2002, o último repasse como Seguro-Receita, foi de R$ 8,47 bilhões, a média de repasse nos 6 anos foi de R$7,96 bilhões. Já os repasses estipulados na LOA começaram em 2003 no montante de R$ 7,26 bilhões passando para R$ 1,56 bilhão em 2017. Em 2004 quando iniciado o repasse do FEX houveram vários picos, sendo o maior deles em 2008 quando o crédito aos Estados e Municípios somou R$5,38 bilhões passando em 2017 a R$ 1,91 bilhão. Esses valores deixam claro a corrosão da compensação, passando de R$ 5,44 bilhões em 1997, com picos em 1999 no valor de R$ 10,06 bilhões, em 2000 no valor de R$ 9,45 bilhões, em 2008 no valor de R$ 8,06 bilhões, para R$ 3,47 bilhões (somados os repasses estipulados na LOA e o FEX) em 2017. Estima-se que no período de 1996 a 2016 os repasses efetuados cobriram 17,8% do total das perdas para Estados e Municípios que, no período, podem ter chegado ao montante de R$ 548,7 bilhões. Foi justamente questionando a não regulamentação da compensação prevista na Lei Kandir que o Governo do Estado do Pará protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 27 de agosto de 2013, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25/2013 do Art. 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que inclusive recebeu inúmeras Amicus Curiae de Estados e Municípios interessados na discussão do tema. A ação foi julgada em 30 de novembro de 2016 e considerada procedente pela Corte nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes que determinou que o Congresso Nacional estabeleça em Lei Complementar um regramento adequado de compensação no prazo máximo de um ano. A Corte ainda determinou que, na hipótese de não cumprimento do prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o valor do montante total a ser transferido aos Estados-membros e ao Distrito Federal, bem como calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, e a comunicação ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), para adoção dos procedimentos orçamentários necessários para o cumprimento da decisão. Visando atender a determinação do STF o Congresso Nacional criou a Comissão Mista Especial destinada a oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Sendo gerida pelo Deputado José Priantes, como presidente da comissão e o Senador Wellington Fagundes como relator. Após diversas realizações de audiências com a participação do Ministério da Fazenda, de representantes de Estados-membros e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), em 15 de maio de 2018 o relatório da comissão com a Minuta de Projeto de Lei Complementar foi aprovado. A redação prevê uma compensação anual no montante total de R$ 39Bilhões para Estados-membros e Municípios. A minuta ainda estabelece um crédito escalonado em que, no primeiro ano após a aprovação serão creditados 50% do valor total, ou seja, R$ 19,5 bilhões, no segundo ano 75%, R$ 29,25 bilhões, regularizando a partir do terceiro ano em que o repasse será de R$ 39 bilhões. Para o rateio do repasse a Comissão definiu que 40% será segundo coeficientes fixos (estabelecidos na Lei), 40% segundo as exportações de produtos primários e semielaborados e 20% conforme os saldos positivos da balança comercial. A distribuição para os Municípios mantém os critérios constitucionais de 25% do repasse do respectivo Estado-membro, o que significa um incremento total nos cofres municipais de R$ 9,75 bilhões. Ainda, a redação prevê ressarcimento para as perdas do passado, em que nos próximos 30 anos a União compensará as perdas de 1996 até o exercício financeiro de início da produção de efeitos da Lei Complementar.
(CNM/Silegis: 137)
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Tema: Saneamento MPV 868/2018 - Altera o marco legal do saneamento básico

Status:
Explicação da Proposição:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Autor:
Executivo.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O matéria impacta diretamente os municípios brasileiros. Foram apresentas 6 emendas pela CNM (emendas de 26 a 31 do Deputado Benes Leocádio - PTC/RN)
(CNM/Silegis: 148)
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Tema: Jurídico PL 10980/2018 - Dispõe sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios.

Status:
Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios.
Autor:
Efraim Filho - DEM/PB.
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Permite a contratação de advogados diretamente por Municípios.
(CNM/Silegis: 149)
Local Data Casa Detalhes